Brasil: Proposta de Emenda à Constituição Federal – PEC 29/2023

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Brasil: Proposta de Emenda à Constituição Federal – PEC 29/2023

Brasil: Proposta de Emenda à Constituição Federal – PEC 29/2023

02 de outubro de 2023

Proposta de emenda constitucional do Senador Randolfe Rodrigues para acrescentar o inciso LXXX ao artigo 5, de modo a garantir a transparência algorítmica e a integridade mental.