Legislação

UNESCO -Versão final da Recomendação sobre a Ética da Neurotecnologia, 11/11/2025

Proposta de emenda da constituição brasileira para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Documento que contém os princípios formulados pela Comissão Jurídica Interamericana da OEA, sobre Neurociências, Neurotecnologias e Direitos Humanos

"Guía para la elaboración de la ley modelo de neuroderechos" aprovado pelo Parlamento latinoamericano y caribeño (PARLATINO), Comisión de educación, cultura, ciencia, tecnología ycomunicación, em 22 de abril de 2022

Projeto de lei para modificar a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção, 09/03/2022

Reforma da Constituição do Chile, por meio da Lei 21.383 de 21 de setembro de 2021, que acrescenta um novo inciso ao artigo 19 para proteger a vida, a integridade física e mental diante do desenvolvimento científico, devendo salvaguardar, especialmente, a informação cerebral e dos dados dela decorrente

Declaração sobre 6 desafios jurídicos derivados dos avanços das neurotecnologias

Projeto de lei para regular o conteúdo da reforma constitucional que consagra a proteção da integridade mental diante do avanço das neurotecnologias (Boletin 13.828-19 de 07/10/2020)

Recomendação do Conselho sobre Instrumentos Jurídicos da OCDE: Inovação Responsável em Neurotecnologia, 11/12/2019