Brasil: Projeto de Lei Nº 522/2022, 09/03/2022

PL 522/2022 do Deputado Federal Carlos Henrique Gaugim que visa alterar a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção